Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12161, de 31 de janeiro de 1990
Nº 12161/1990
Homologa a Decisão n° 132/89,do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.295/88,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 132/89, do Conselho de arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que, para as Projeções 9, 10, 11 e 12 do Comércio Central do Setor Central, da Região Administrativa do Gama - RA II, aprovou:
I-a consolidação das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 128/89; e
IIa revogação da Decisão n° 110/87 - CAUMA relativa à definição do NGB 102/87.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 10.942, de 01/12/87 e demais disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
NEWTON DE CASTRO