Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10942, de 1 de dezembro de 1987
Nº 10942/1987
Homologa a Decisão n° 110/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.343/87,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 110/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os Dispositivos Normativos para o Setor Central, Comércio Local, Projeções 9, 10, 11 e 12, da Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciados no NGB 102/87.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de DEZEMBRO de 1.987
99° da República e 28° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.