Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1215, de 2 de dezembro de 1969

Nº 1215/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5° item II da Lei n. 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei n. 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item 1 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n. 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n. 60256/69. DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa IV - Braslândia o crédito suplementar no valor de NCr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

41.2.01 - Máquinas para escritório

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item III da Lei no. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Região Administrativa:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.3.00 - MATERIAL DE CONSUMO

31.3.26 - Material de construção - Ferragens

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a esta RA/090 - Manutenção das atividades da Região Administrativa IV - BraslândiaPrograma 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 2 de dezembro de 1969

81° da República e 10° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1215, de 2 de dezembro de 1969

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