Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1212, de 2 de dezembro de 1969

Nº 1212/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5° item II da Lei n° 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item 11 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 61190/69. DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) na seguinte Dotação Orçamentária:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.5.00 - ENCARGOS DIVERSOS

31.5.07 Despesas com exposições, certames e prêmios.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.4.06 - Publicações e divulgações

Art. 3.

Os valores que trata o presente Decreto integram a meta SEF/017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 110 - Administração, Subprograma 14 - Administração Fiscal e Financeira.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 2 de dezembro de 1969

81° da República e 10° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185 de 04/12/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1969 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1212, de 2 de dezembro de 1969

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