Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12114, de 29 de dezembro de 1989

Nº 12114/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 13.106.565,00 (treze milhões, cento e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzados novos), ás dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto o crédito suplementar no valor de NCz$ 13.106.565,00 (treze milhões, cento e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzados novos) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE FINANÇAS

15001.07090311.068 — Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 — 4313.00 — Contribuições a Fundos...................................3.410.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

17002.13754282.844 – Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília

00 – 3211.02 — Outras Despesas Correntes...............................1.800.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS

19002.08462282.908 — Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 — 3212.02 — Outras Despesas Correntes...............................800.000,00

19002.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização

00 — 3212.02 — Outras Despesas Correntes............................2.750.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

22001.06301742.058 — Policiamento de Natureza Civil

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente................2.311.530,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

22003.06301772.060 – Policiamento Ostensivo e Fardado

00036 — 3120.00 — Material de Consumo......................................535.035,00

00036 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...........................1.500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei ri° 4.320,de 17 de março de 1964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 — Recursos próprios do GDF............................................11.071.530,00

00036 — Convênio celebrado entre a Câmara dos Deputados e o Governo do Distrito Federal ….....................................2.035.035,00

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTONIO LODDER

JOSÉ SEVERIANO DA COSTA ANDRADE FILHO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12114, de 29 de dezembro de 1989

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