Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12113, de 29 de dezembro de 1989

Nº 12113/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 59.700.000,00 (cinquenta e nove milhões, setecentos mil cruzados novos, à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 59.700.000,00(cinquenta e nove milhões, setecentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

17002.13754282.844 – Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília.

00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes...................................59.700.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12113, de 29 de dezembro de 1989

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