Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12107, de 29 de dezembro de 1989
Nº 12107/1989
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.016.183/89.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica fixado em NCZ$ 5,65 (cinco cruzados novos e sessenta e cinco centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 1990.
Art. 3.
— Revogam-se o Decreto n° 11.981, de 21 de novembro de 1989 e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1989
101°da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WADJO DA COSTA GOMIDE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246 de 29/12/1989
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.