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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12098, de 26 de dezembro de 1989

Nº 12098/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 200.879,00 (duzentos mil, oitocentos e setenta e nove cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.879,00 (duzentos mil, oitocentos e setenta e nove cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos. 200.879,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos públicos

00 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................................177.000,00

00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................................................2.475,00

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ..............15.000,00

01001.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas.....................................................4.449,00

00 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................................1.955,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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