Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12092, de 22 de dezembro de 1989

Nº 12092/1989

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Ncz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 101.003065/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento social

00123 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos.........................................500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 005/89, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS BORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12092, de 22 de dezembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo