Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12091, de 22 de dezembro de 1989

Nº 12091/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 4.446,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 020.000617/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de NCz$ 4.446,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

15001.03080212.151 - Despesas com Exercícios Anteriores

00 - 4292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................................4.446,00

Art. 29.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

15001.03080332.127 - Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada

00 - 4351.00 - Amortização da Dívida Contratada...................................................4.446,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12091, de 22 de dezembro de 1989

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