Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12081, de 19 de dezembro de 1989

Nº 12081/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 3.300.508,00 (três milhões, trezentos mil, quinhentos e oito cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.300.508,00 (três milhões, trezentos mil, quinhentos e oito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03080351.109 - Subscrição de Capital

00 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capitai de Empresas Comerciais.........................3.300.508,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.............................................3.300.508,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12081, de 19 de dezembro de 1989

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