Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12079, de 19 de dezembro de 1989

Nº 12079/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 14.095.378,00 (quatorze milhões, noventa e cinco mil, trezentos e setenta e oito cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.016027/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 14.095.378,00 (quatorze milhões, noventa e cinco mil, trezentos e setenta e oito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03080351.109 - Subscrição de Capital

00137 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais ....14.095.378,00

Art. 2.

— O, crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV da Lei n° 4.320,de 17 de março ded 1964, pela Operação de Crédito do Contrato Especial n° 075/89, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal, com a interveniência da CAESB

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 240, de 20/12/1989)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12079, de 19 de dezembro de 1989

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