Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12077, de 19 de dezembro de 1989

Nº 12077/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

19001.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ............................................600.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1989.

101° República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12077, de 19 de dezembro de 1989

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