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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12075, de 19 de dezembro de 1989

Nº 12075/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.015731/89,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de NCz$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................100.000,00

14001.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

00 - 3120.00 - Material de Consumo...............................................280.000,00

14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................120.000,00

14001.03070242.171 - Processamento de Dados

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................80.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.........................................580.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1989.

101° da República e 30°de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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