Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12072, de 19 de dezembro de 1989
Nº 12072/1989
Ratifica convênios e ajustes de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICMS 108 a 126/89 e Ajustes SINIEF 22 a 28/89, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 1989.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES