Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1207, de 29 de outubro de 1969

Nº 1207/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 120000,00 (cento e vinte mil cruzeiros novos) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5° Item II da Lei n° 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, Item II da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 41, Item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos processos n° 55406/69 e 60998/69,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o credito suplementar no valor de NCr$ 120000,00 (cento e vinte mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentaria:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.4.06 - Publicações e divulgações

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item III da Lei 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria do Departamento de Turismo de Recreação;

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.5.00 - ENCARGOS DIVERSOS

31.5.07 - Despesas com exposições, certames e prémios.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SEA/013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidos da meta TUR/003 - Promoções Turísticas e Recreativas, Programa 110-Administração e Subprograma - 114 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de outubro de 1969

81° da República e 10° de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Governo

RONALD BARCELLOS DA SILVA

Secretário de Administração

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1207, de 29 de outubro de 1969

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