Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12062, de 18 de dezembro de 1989

Nº 12062/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 798,00 (setecentos e noventa e oito cruzeiros reais), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que caneta do Processo n° 030.013643/89,

DECRETA:

Art. 1.

—Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de NCz$ 796,00 (setecentos e noventa e oito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

11001.03100572.156 — Coordenação dos Assuntos de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente

00132 — 3131.00 — Remuneração de serviços Pessoais..........................................796,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item n, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação Proveniente do Convênio firmado entre o Instituto de Planejamento Econômico e Social e o Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetivá e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições fim contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12062, de 18 de dezembro de 1989

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