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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12060, de 18 de dezembro de 1989

Nº 12060/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 222.700,00 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos cruzados novos), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; e tendo em Vista o que consta do Processo n° 054.001093/89,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 222.700,00 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

20003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo e Fardado

00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais..................27.500,00

00 - 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente................73.200,00

20003.06301772.122 – Alimentação do Pessoal da Polícia Militar

09 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ..........................122.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 — Recursos próprios do GDF................................................100.700,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

20003.06301772.122 – Alimentação do Pessoal da Polícia Militar

09 — 3120.00 — Material de Consumo......................................122.000,00

Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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