Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12057, de 14 de dezembro de 1989

Nº 12057/1989

Nesta página

4 artigos

Abre Crédito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

24001.11070212.132 - Coordenação e Apoio a Indústria, Comércio e Turismo

00 — 3132-00 - Outros Serviços e Encargos.................................................100.000,00

Art. 2.

— O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ..................................................100.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12057, de 14 de dezembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo