Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12056, de 14 de dezembro de 1989

Nº 12056/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 112.418,00 (cento e doze mil, quatrocentos e dezoito cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000521/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de NCz$ 112.418,00 (cento e doze mil, quatrocentos e dezoito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

14002.03070212.034 – Desenvolvimento de Recursos Humanos

00146 - 4920.00 - Equipamentos e Material Permanente..............................................112.418,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Convênios IDR/CODEPLAN/e IDR/PRODASEN.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajusta pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12056, de 14 de dezembro de 1989

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