Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12048, de 12 de dezembro de 1989
Nº 12048/1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.906.000,00 (Hum milhão novecentos e seis mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberto o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.906.000,00 (hum milhão, novecentos e sei mil cruzados novos) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades indicadas no anexo I.
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 3.
— Ficam alteradas as Contas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF