Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12047, de 12 de dezembro de 1989

Nº 12047/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados novos) n a seguinte dotação orçamentária:

19001. 10070212.048 – Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

00 — 4120.00- Equipamentos e Material Permanente....................................250.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

19001.10070212.048 – Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................................250.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12047, de 12 de dezembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo