Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12046, de 12 de dezembro de 1989

Nº 12046/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de NCz$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

13001.03090212.010 – Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental.

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................450.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contigência

00 — 9000.00 — Reserva de Contigência .................................200.000,00

13001.03070211.003 – Contrapartida de Acordos. Contratos e Convênios

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos............................150.000,00

13001.03090401.114 – Implantação do Sistema de Planejamento e Programa de Desenvolvimento

00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...............................100.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTONIO LODDER

JOSÉ SEVERIANO DA COSTA ANDRADE FILHO

Secretário da Fazenda

Substituto

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12046, de 12 de dezembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo