Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12044, de 12 de dezembro de 1989

Nº 12044/1989

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Abre Crédito suplementar no valor de NCz$ 150.000,00 (cento c cinquenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que, especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

24002.11650212.004 – Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente............150.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

390.00 99999999.999 - Reserva de Contigência

00 - 9000.00 - Reserva de Contigência.......................................150.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTONIO LODDER

JOSÉ SEVERIANO DA COSTA ANDRADE FILHO

Secretário da Fazenda

Substituto

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12044, de 12 de dezembro de 1989

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