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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12042, de 7 de dezembro de 1989

Nº 12042/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 130.195,00 (cento e trinta mil, cento e noventa e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 136.00687/89,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de NCz$ 130.195,00 (cento e trinta mil, cento e noventa e nove cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentária:

13003.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................ 108.000,00

13003.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3120.00 - Material de Consumo........................................... 22.195,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13003.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

00 - 3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais......................................................356,00

13003.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................................21.839,00

13003.10585752.066 - Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3120.00 - Material de Consumo....................................................................57.000,00

13003.10603272.013 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................51.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de dezembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

JOSÉ SEVERINO DA COSTA ANDRADE FILHO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Substituto

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