Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12037, de 6 de dezembro de 1989

Nº 12037/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, e item III, com a redação do artigo 2°, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

17002.13754281.950 - - Reforma e Reaparelhamento do Hospital de Base de Brasília

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes 10.000.000,00

17002.13754282.844 - Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília

09 — 3211.02 - Outras Despesas Correntes 5.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 09 — Transferências da União 5.000.000,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

16002.08421881.874 - Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau

00 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos 10.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

JOSÉ SEVERIANO DA COSTA ANDRADE FILHO

Secretário da Fazenda Substituto

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 232, de 07.12.89)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12037, de 6 de dezembro de 1989

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