Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12031, de 5 de dezembro de 1989

Nº 12031/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 473.362,00 (quatrocentos e setenta e três mil e trezentos e sessenta e dois cruzados no vos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001091/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 473.362,00 (quatrocentos e setenta e três mil e trezentos e sessenta e dois cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

00036 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................ 473.362,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso do Arrecadando, proveniente do Convênio celebrado entre a Câmara dos Deputados o o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Desposa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12031, de 5 de dezembro de 1989

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