Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12030, de 5 de dezembro de 1989

Nº 12030/1989

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 132.002109/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de NCz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

13005.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga

00 - 3120.00 - Material de Consumo......................................................................90.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13005.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................90.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1939.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12030, de 5 de dezembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo