Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12025, de 1 de dezembro de 1989

Nº 12025/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 072.000117/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04180212.894 – Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER

00 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos........................................151.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência................................................151.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de dezembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12025, de 1 de dezembro de 1989

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