Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12024, de 1 de dezembro de 1989

Nº 12024/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014082/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

19001.16915751.101 -Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

00101 - 4110.00 - Obras e Instalações.........................................................250.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato Especial n° 1.287/87, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília S/A, com a interveniência do Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de dezembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12024, de 1 de dezembro de 1989

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