Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12020, de 30 de novembro de 1989

Nº 12020/1989

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Abre crédito suplementar no Valor do NCz$ 28.100,00 (vinte e oito mil e cem cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro do 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Público suplementar no valor de NCz$ 28.100.00 (vinte e oito mil cem cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil

00 - 3132.00 - outros Serviços e Encargos.................................................28.100,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência...................................................28.100,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade cora os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12020, de 30 de novembro de 1989

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