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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12019, de 30 de novembro de 1989

Nº 12019/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 43.869,16 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados novos e dezesseis centavos), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro do 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de NCz$ 43.869,16 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados novos e dezesseis centavos) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................21.934,58

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

09 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permente................................21.934,58

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil

09 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................21.934,58

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

39000.99999999-999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.................................................21.934,58

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS BOUZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZ1AS MONTEIRO RODRIGUES

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