Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12016, de 29 de novembro de 1989
Nº 12016/1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 261.621.000,00 (duzentos e sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e um mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoes que lhe confere o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e da autorização contida no artigo 1º, item II, da Lei nº 59 de 29 de novembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de NCz$ 261.621.000,00 (duzentos e sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e um mil cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução do dis posto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e § 39, da Lei nº 4. 320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1989.
101º da República e 30º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF
Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF Nº 227, de 30.11.89.