Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12000, de 27 de novembro de 1989

Nº 12000/1989

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 50 de 30 de outubro de 1989 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.012575/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03080351.109 – Subscrição de Capital

00145 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais............................ 32.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato de Empréstimo n° 526/OD - BR, firmado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Governo do Distrito Federal, com a Interveniência da CAESB.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO BMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO D0 ORIGINAL NO DODF Nº 225 DE 28-11-1989"

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12000, de 27 de novembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo