Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11999, de 27 de novembro de 1989

Nº 11999/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 180.000,00 (centoe oitenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o credito suplementar no valor de NCz$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

00 - 4120.00 Ação Governamental - Equipamentos e Material Permanente .........................................180.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 225 DE 28-11-1989"

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11999, de 27 de novembro de 1989

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