Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11991, de 24 de novembro de 1989

Nº 11991/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 203.741,00 (duzentos e e três mil, setecentos e quarenta e um cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 203.741,00 (duzentos e três mil, setecentos e quarenta e um cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

16002.08070212.838 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................................203.741,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 _ Reserva de Contingência..............................................................203.741,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1939.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JODAO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRITGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11991, de 24 de novembro de 1989

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