Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11984, de 22 de novembro de 1989

Nº 11984/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 170.000217/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de NCz$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

25001.14070211.020 - Promoção de Cursos de Formação de Mão-de-Obra

00 - 3231.00 - Subvenções Sociais.........................................................142.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

25001.14070211.020 - Promoção de Cursos de Formação de Mão-de-Obra

00 - 3120.00 - Material de Consumo.......................................................40.000,00

25001.14070212.133 – Planejamento, Coordenação e Execução da Política do Trabalho

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................102.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 22 de novembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11984, de 22 de novembro de 1989

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