Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11983, de 22 de novembro de 1989

Nº 11983/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988,

combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014010/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de NCz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

20004.10600212.054 — Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

00 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado...............................................................45.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos.

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente................................................................45.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de novembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11983, de 22 de novembro de 1989

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