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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11980, de 21 de novembro de 1989

Nº 11980/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 495.973,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e três cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 062.000536/89,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 495.973,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e três cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias

00142 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................................................4.476,00

00142 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................621.005,00

00142 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................................470.492,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trato o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre a Fundação Banco do Brasil, o Distrito Federal, através do Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação de Universidade de Brasília.
Art. 3.
— A despesa decorrente do Presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, 21 de novembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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