Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11977, de 17 de novembro de 1989

Nº 11977/1989

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Suspende os trabalhos de que trata o Decreto n° 11.866, de 29 de setembro de 1989.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,

considerando o advento da Lei n° 049, de 25 de outubro próximo passado, que impõe a reestruturação dos órgãos integrantes da estrutura básica do Distrito Federal;

considerando que as alterações se processarão dentro dos ditames previstes no Decreto n° 11.923, de 25 de outubro de 1989, o que acarretará sensíveis alterações na estrutura dos órgãos que têm representantes no Grupo de Trabalho de que trata o supracitado Decreto.

DECRETA:

Art. 1.

— Ficam sobrestados, até que se conclua a implantação do disposto na Lei n° 049, de 25 de outubro de 1989, os trabalhos de elaboração e reexame das normas referentes ao comércio ambulante, bem como as de prevenção e repressão ao comércio clandestino, de que trata o Decreto n° 11.866, de 29 de setembro de 1989.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11977, de 17 de novembro de 1989

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