Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11866, de 29 de setembro de 1989
Nº 11866/1989
Cria Grupo de Trabalho para reexaminar normas sobre comércio ambulante e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e,
Considerando a necessidade imperiosa, ditada por normas legais, de se coibir o comércio clandestino e disciplinar o exercício do comércio ambulante,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica criado um Grupo de Trabalho incumbido de reexaminar as normas referentes ao comércio ambulante, bem como as de prevenção e repressão ao comércio clandestino.
Art. 2.
— O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior, será coordenado pelo representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, ANOR MACIEL DE ALENCASTRO e integrado pelos seguintes membros:
IJOSÉ DOS REIS RIBEIRO, representante da Secretaria de Segurança Pública;
IIDULCE MARIA JOBOUR TANNURI, representante da Secretaria do Trabalho;
IIIPAULO ROGÉRIO DE PAIVA FONSECA, representante da Secretaria de Viação e Obras;
IVLAÉRCIO INÁCIO CARDOSO, representante da Secretaria de Saúde;
VMAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ, representante da Secretaria de Serviços Sociais;
VIJOSÉ DE ARAÚJO RODRIGUES, representante da Secretaria de Finanças.
Art. 3.
— O grupo terá o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação deste Decreto. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 11947 de 01/11/1989)
Art. 4.
— O apoio administrativo necessário às atividades do Grupo de Trabalho será prestado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Distrito Federal.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
WANDERLEY VALIM DA SILVA
Governador Em Exercício
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.