Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1197, de 29 de outubro de 1969

Nº 1197/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 25.298,81 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e oito cruzeiros novos e oitenta e um centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II, da Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968, e o art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53.684/69,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal crédito suplementar no valor de NCr$ 25.298,81 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e oito cruzeiros novos e oitenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00 – DESPESAS CORRENTES

31.0.00 – DESPESAS DE CUSTEIO

31.5.00 – ENCARGOS DIVERSOS

31.5.05 – Indenizações e Restituições.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Serviços Públicos:

30.0.00 – DESPESAS CORRENTES

31.0.00 – DESPESAS DE CUSTEIO

31.4.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.4.17 – Reparos e Conservação de Bens.

Art. 3.

Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Meta SEF/017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 110 – Administração, Subprograma 115 – Administração Fiscal e Financeira, e serão deduzidos da Meta SSP/045 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 110 – Administração, Subprograma 114 – Administração.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de outubro de 1969.

81º da República e 10º de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO

Secretário de Serviços Públicos

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento de 29/10/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1969 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1197, de 29 de outubro de 1969

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