Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11967, de 13 de novembro de 1989

Nº 11967/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 466.586,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001088/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 466.586,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

036 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................................466.586,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio firmado entre a Câmara dos Deputados e o Distrito Federal.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11967, de 13 de novembro de 1989

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