Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11961, de 9 de novembro de 1989
Nº 11961/1989
Estabelece as parcelas a que se refere o artigo 1°, Parágrafo Único da Lei 11° 7.851, de 23 de outubro de 1989, para efeito de provimento de Vagas no efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e à vista do disposto no artigo 1°, Parágrafo Único da Lei n° 7.851, de 23 de outubro de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
- as vagas criadas no efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal através da Lei n° 7.851, de 23 de outubro de 1989, são parceladas em acordo com o Quadro de Organização anexo a este decreto.
Art. 2.
— Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal autorizado a baixar as respectivas distribuições, segundo as funções, cargos ou encargos necessários ao pleno funcionamento das unidades que integram a estrutura e organização da Corporação.
Art. 3.
— Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 09 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO
Os anexos constam no DODF