Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11959, de 9 de novembro de 1989
Nº 11959/1989
Cria, na polícia Militar do Distrito Federal, a Segunda Companhia de Polícia Militar Independente, Núcleo de Batalhão de Polícia Militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e o artigo 48 da Lei n ° 6.450, de 14 de outubro de 1977,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica criada, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Segunda Companhia de Polícia Militar Independente, núcleo de Batalhão de Polícia Militar, subordinada ao Comandante-Geral da Corporação.
Art. 2.
— O Quadro de Organização da Companhia, após submetido à apreciação do Estado-Maior do Exército, será aprovado pelo governador do Distrito Federal e publicado em Boletim Reservado da Corporação.
Art. 3.
— A Segunda Companhia de Polícia Militar Indepentende — 2ª Cia PM Ind — será instalada na área denominada "SAMAMBAIA", em terreno a ser designado pelo CAUMA/GDF.
Art. 4.
— A Segunda Companhia de Poleia Militar Indepentende, com autonomia Administrativa, terá a atribuição de executar o policiamento ostensivo, integrando tipos e processos nas diversas modalidades, dentro da circunscrição de Samambaia, a lhe ser atribuída por missão do Comando de Policiamento, devendo, ainda, cumprir outras missões determinadas pelo Comandante-Geral da Corporação
Art. 5.
— As despesas oriundas da execução do presente decreto correrão à conta da dotação orçamentaria própria da Polícia Militar do Distrito Federal, conforme o Plano de expansão, já devidamente aprovado.
Art. 6.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 1989
101° da Repúblca e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 10.11.89)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.