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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11951, de 6 de novembro de 1989

Nº 11951/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 447.515,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quinze cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 050.000492/89,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Segurança pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 447.515,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quinze cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil

09 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................447.515,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA

22001.06301742.058 - policiamento de Natureza Civil

09 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado....................................................2.950,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

09 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.........................444.565,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de novembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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