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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11950, de 6 de novembro de 1989

Nº 11950/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.109.380,19 (Hum milhão, cento e nove mil, trezentos e oitenta cruzados novos e dezenove centavos), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 113.001473/89,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e ObrasEntidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.109.380,19 (Hum milhão, cento e nove mil, trezentos e oitenta cruza dos novos e dezenove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

19002.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Cons trução e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do DF

04 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ............................... 108.029,89

06 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ............................... 289.385,12

12 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ............................... 211.965,18

12 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ............................... 427.661,16

28 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ............................... 72.338,84

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

04 - Cota-parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................ 108.029,89

06 - Cota-parte do Imposto Único sobre Minerais ........................... 289.385,12

12 - Cota-parte do Imposto Único sobre Transportes ....................... 639.626,34

28 - Cota-parte do Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............... 72.338,84

Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de novembro de 1989.

101º da República e 30º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF Nº 211 de 07.11.89.

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