Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11944, de 1 de novembro de 1989
Nº 11944/1989
Abre crédito especial no valor de NCz$ 2.074.300,00 (dois milhões, setenta e quatro mil e trezentos cruzados novos) para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e da autorização contida no artigo 2° da Lei n° 50, de 30 de outubro de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberta ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, o crédito especial no valor de NCz$ 2.074.300,00 (dois milhões, setenta e quatro mil e trezentos cruzados novos) para os fins especificados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, no termos do art. 43, § 1°, inciso II e § 3° da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF