Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11943, de 1 de novembro de 1989

Nº 11943/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 487.818.557,00 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e sete cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 50 de 30 de outubro de de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de NCz$ 487.818.557,00 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, oito centos e dezoito mil, quinhentos e cinqdenta e sete cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de novembro de 1989.

101º da República e 30º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CLESIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 209 DE 03-11-89

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11943, de 1 de novembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo