Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11938, de 30 de outubro de 1989

Nº 11938/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

17002.13750251.812 - Construção de Postos de Saúde no Conjunto habitacional Lúcio Costa

00 — 4311.01 - Auxílios para Investimentos...............................24.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência.................................24.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11938, de 30 de outubro de 1989

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